Governo Publica Resolução do Conanda sobre Atendimento a Vítimas de Violência Sexual
Após decisão judicial, o governo federal publicou, nesta quarta-feira (8), a Resolução nº 258, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece protocolos específicos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A norma, aprovada em dezembro de 2024, determina que, em casos de gravidez decorrente de violência sexual, as vítimas devem ter acesso rápido e seguro aos serviços de saúde para a interrupção legal da gestação. O atendimento deve ser realizado de forma humanizada, respeitosa e sem revitimização, assegurando a escuta e a autonomia da criança ou adolescente.
Além disso, a resolução define diretrizes para a prevenção da violência sexual na infância, incluindo o direito à educação sexual e os deveres do Estado no enfrentamento a esse tipo de crime.
Polêmica e Decisão Judicial
A aprovação da resolução gerou controvérsias. Embora tenha sido aprovada pela maioria dos conselheiros do Conanda, representantes do governo federal contrários à medida solicitaram vista do processo, o que foi negado.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra do governo Jair Bolsonaro, acionou a Justiça para suspender a resolução, alegando que o pedido de vista havia sido desrespeitado. Em decisão de primeira instância, a senadora obteve uma liminar favorável.
No entanto, a medida foi derrubada nesta terça-feira (7) pelo desembargador Ney Bello, que autorizou a publicação da norma. O magistrado afirmou que o Conanda agiu dentro de suas competências e destacou a importância da medida:
“Uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico e suas verdades pré-concebidas, sobre a sanidade, a liberdade e proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso enquanto aventura da modernidade racional”, declarou o desembargador.
Impacto na Proteção das Vítimas
O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), que representa entidades da sociedade civil no Conanda, celebrou a decisão judicial. A entidade ressaltou que a resolução foi aprovada em conformidade com o regimento do conselho e por meio de um processo democrático.
O GAJOP alertou que a suspensão da norma impediria a proteção de milhares de meninas vítimas de violência sexual, agravando a situação de vulnerabilidade ao dificultar o acesso a seus direitos.
Com a publicação da resolução, espera-se maior celeridade e eficácia no atendimento às vítimas e no enfrentamento à violência sexual infantil no Brasil.