Governo considera prática abusiva; infrator pode ser punido
O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos ou encargos adicionais em pagamentos realizados via Pix. De acordo com o texto, é considerada prática abusiva qualquer exigência, feita por fornecedores de produtos ou serviços em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preços superiores ou encargos extras para pagamentos realizados por Pix à vista.
A publicação destaca que quem descumprir a norma estará sujeito às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor. Além disso, determina que os fornecedores informem os consumidores, de forma clara e explícita, sobre a proibição de cobranças adicionais em pagamentos via Pix à vista. O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por disponibilizar um canal digital para orientar consumidores e receber denúncias relacionadas a práticas abusivas e outros crimes contra a relação de consumo. O texto também esclarece que pagamentos via Pix à vista têm o mesmo tratamento que pagamentos em dinheiro. Assim, não há incidência de tributos, como impostos, taxas ou contribuições, sobre esse meio de pagamento. A medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação.
Revogação de norma anterior
Na quarta-feira (15), a Receita Federal revogou uma norma que previa o monitoramento de transações realizadas por bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Essa decisão foi tomada em meio à disseminação de fake news sobre uma suposta taxação do Pix, como parte da modernização da fiscalização.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da norma e a publicação da medida provisória como forma de reforçar garantias constitucionais, como o sigilo bancário e a gratuidade de transferências por Pix para pessoas físicas.
Segundo Barreirinhas, a revogação teve dois objetivos principais: combater a disseminação de desinformação e evitar obstáculos à tramitação da medida provisória.
Com a edição da MP, fica proibida a prática de cobrar valores diferentes entre pagamentos realizados via Pix e em dinheiro, algo que vinha sendo observado recentemente. Haddad afirmou que a medida também deve ajudar a conter a onda de fake news sobre a taxação do Pix, que circula nas redes sociais desde o início do ano.