Uma das propostas é mudar lei criada há 57 anos
O governo federal está preparando uma ampla reforma administrativa que visa substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda regula a organização da administração pública federal. De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o objetivo é atualizar a legislação para alinhá-la à Constituição Federal.
Para isso, o MGI, em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU), criou uma comissão composta por juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos. Essa equipe tem até abril de 2025, doze meses após sua criação, para elaborar uma proposta de revisão do decreto.
Além da revisão do Decreto-Lei nº 200, que já tem 57 anos, o MGI publicou em agosto a Portaria MGI nº 5.127, que estabelece diretrizes para reestruturação de carreiras no serviço público. Essa portaria define princípios e orientações que devem guiar a reorganização de cargos, carreiras e planos nos órgãos públicos.
José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, ressaltou que essa portaria é o primeiro instrumento normativo significativo desde a Lei 8.112 de 1990, que estabeleceu o Estatuto do Servidor. Ele também afirmou, em entrevista à Agência Brasil, que o governo já está implementando uma reforma administrativa na prática desde 2023, por meio de medidas de natureza infraconstitucional e incremental, com o objetivo de melhorar a eficiência da administração pública.
Entre essas medidas estão o concurso público nacional unificado, o dimensionamento da força de trabalho e o aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento de pessoas, iniciativas que, segundo o secretário, já configuram a reforma em andamento.
PEC 32 e Reforma em Curso
A reforma administrativa foi inicialmente anunciada pela equipe de transição do atual governo em dezembro de 2022. Especialistas observam que a reforma em curso é mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em 2020, mas que não avançou no Congresso Nacional devido à falta de apoio.
Segundo o cientista político Leonardo Barreto, a PEC 32 não progrediu porque, politicamente, “não fazia sentido” naquele momento. Já a professora Michelle Fernandez, da Universidade de Brasília (UnB), considera que a PEC era limitada e focada apenas em uma redução fiscal, sem levar em conta a função social do Estado e do servidor público.
Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea e membro da comissão que discute a substituição do Decreto-Lei nº 200, destaca que a PEC 32 se concentrava apenas nos funcionários públicos, sem considerar o serviço entregue à população, enquanto a reforma em andamento tem uma abordagem mais ampla e estruturada.
Visões Divergentes
Por outro lado, entidades empresariais como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) defendem que a PEC 32 poderia gerar economia e reduzir a dívida pública. Entretanto, especialistas como Félix Garcia Lopes Jr., do Ipea, contestam essa visão, argumentando que o número de servidores públicos no Brasil é proporcionalmente menor do que em países desenvolvidos, e que a máquina pública não está inchada.
Dados do Ipea e da OCDE mostram que os servidores públicos representam menos de 13% da força de trabalho no Brasil, uma proporção menor do que a média dos países da OCDE (20,8%). A maioria dos servidores brasileiros trabalha para prefeituras, com um foco em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.
No nível federal, cerca de 1,2 milhão de servidores são empregados, com o maior contingente composto por professores universitários, e os maiores salários concentrados no Judiciário e Legislativo. Nos últimos cinco anos, o número de servidores civis federais tem diminuído.