Após intensa mobilização liderada pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e pela Assembleia Legislativa, o Governo do Estado de Mato Grosso anunciou medidas para compensar financeiramente os municípios pela extinção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) diesel, considerado inconstitucional. A recomposição dos valores será realizada a partir de 2025.
O governador Mauro Mendes anunciou o acordo na segunda-feira (2), após reunião com lideranças, incluindo o presidente da AMM, Leonardo Bortolin, prefeitos, e parlamentares estaduais. “Fechamos um acordo e, em 2025, o governo vai recompor as perdas de todos os municípios com essa mudança no Fethab”, declarou Mendes.
Sem o acordo, a suspensão do repasse teria início em janeiro de 2024.
Impacto e medidas compensatórias
O repasse em 2025 deve alcançar aproximadamente R$ 324 milhões, valor correspondente aos recursos transferidos pelo Fethab diesel em 2023. O presidente da AMM destacou a importância do compromisso firmado para as gestões municipais:
“A perda desses recursos geraria um grande impacto nas finanças dos municípios, que dependem desse aporte para investir em infraestrutura local e recuperação de estradas”, afirmou Bortolin.
Os recursos já estão incluídos no planejamento de várias prefeituras, especialmente para investimentos em obras de rodovias estaduais não pavimentadas, habitação, saneamento e mobilidade urbana.
Com o fim do Fethab diesel, os fatos geradores passarão a ser tributados pelo ICMS, cujos critérios de arrecadação e distribuição diferem dos do Fundo. Para equilibrar as diferenças, uma das estratégias previstas é a alteração da lei estadual IPM/ICMS/2025 (Lei 746/2022), incluindo um indexador que compense os municípios.
Tramitação legislativa
Como se trata de matéria tributária, será necessário o envio de um projeto de lei pela Casa Civil à Assembleia Legislativa, que deverá apreciar e aprovar a proposta ainda em 2023.
Mobilização e decisão judicial
A AMM acompanhou de perto as discussões sobre o impacto da extinção do Fethab diesel e organizou esforços para manter os repasses às prefeituras. Em agosto deste ano, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que os recursos do Fethab continuassem sendo transferidos aos municípios até dezembro de 2024, após uma ampla mobilização da associação e de lideranças municipais.