Ministro do STF aponta desvio de finalidade em decisão da CPI do Crime Organizado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) anular a deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado que determinava a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli.
Na decisão, Mendes afirmou que o objeto de investigação da CPI não possui relação com o Banco Master e, por isso, a medida configuraria desvio de finalidade. Segundo o ministro, a adoção de medidas restritivas, como a quebra de sigilo, só é juridicamente válida quando há nexo direto com o propósito que justificou a criação da comissão.
De acordo com investigações da Polícia Federal, fundos de investimentos ligados ao Banco Master realizaram transações financeiras com a Maridth Participações, empresa que foi proprietária do resort Tayayá, localizado no Paraná.
“Qualquer espécie de produção probatória (quebra de sigilos, depoimentos, elaboração de relatórios) em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder”, destacou Gilmar Mendes na decisão.
Na última quarta-feira (25), a CPI havia aprovado a quebra dos sigilos da empresa, que teria participação em um resort de luxo no Paraná ligado ao Banco Master. O colegiado também aprovou convite para que Dias Toffoli prestasse esclarecimentos e convocação dos irmãos do ministro, José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, ambos sócios do empreendimento.
Na quinta-feira (26), o ministro André Mendonça, também do STF, decidiu que os irmãos de Toffoli não são obrigados a comparecer à CPI.
Instalada em novembro do ano passado, a CPI do Crime Organizado tem como objetivo elaborar um diagnóstico sobre a atuação de facções e milícias no Brasil, além de propor medidas para o enfrentamento do crime organizado no país.