A prefeita Flávia Moretti (PL) sancionou a Lei nº 5.374/2025, que autoriza a cessão gratuita do imóvel do antigo Fórum – atualmente utilizado pela Guarda Municipal – para a Câmara de Vereadores de Várzea Grande. O documento foi assinado nesta segunda-feira (10) e será publicado no Diário Oficial desta terça-feira (11).
A decisão revoga um decreto da gestão anterior, que cedia o espaço sem uma ampla discussão com a Câmara e o Poder Judiciário, que havia disponibilizado o local em contrapartida pela construção do estacionamento coberto do novo Fórum, localizado na região do Chapéu do Sol.
Garantia jurídica para a Câmara de Vereadores
Segundo a prefeita, a cessão fortalece a segurança jurídica da Câmara de Vereadores, garantindo um espaço definitivo para o Legislativo municipal.
“Estamos cedendo um local amplo e de fácil acesso à Câmara e, consequentemente, à população de Várzea Grande. Essa cessão está consolidada por lei e não depende mais de decretos. Estou realizando algo que nenhum prefeito fez antes pelos vereadores, proporcionando segurança jurídica e estabilidade na utilização do espaço”, afirmou Flávia Moretti.
Detalhes da cessão do imóvel
A lei entra em vigor a partir da publicação e prevê a cessão gratuita do imóvel por 20 anos, sem custos para a Câmara. O prazo pode ser prorrogado, desde que haja interesse público.
A posse do espaço será imediata, mas dividida temporariamente com a Guarda Municipal, até que seja concluída a construção da nova sede da corporação.