A Procuradoria Geral do Município assinou na quinta-feira (6) um termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso para permitir que contribuintes inscritos na dívida ativa possam negociar seus débitos e encerrar ações de execução fiscal em trâmite na Justiça. O acordo foi assinado pelo procurador-geral do município, Luiz Antônio Araújo Júnior, como parte da II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá de 17 a 21 de março.
Segundo o procurador-geral, a parceria com o Poder Judiciário representa uma oportunidade para o município recuperar créditos tributários e, ao mesmo tempo, oferecer condições facilitadas para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais. Entre os benefícios, estão descontos de até 95% nos juros e multas para pagamentos à vista e possibilidade de parcelamento em até 48 vezes, com abatimentos de até 50%, dependendo do número de parcelas.
A Semana Nacional da Regularização Tributária, prevista pela Resolução 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca incentivar métodos consensuais na solução de litígios tributários, promovendo conciliação, redução de processos, maior eficiência do fisco e mais segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
O termo de cooperação foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote; pelo presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira; pelo supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária, desembargador Wesley Sanchez Lacerda; pelo procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Otávio Trovo Marques de Souza; e pelo procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior.