Medidas visam melhorar o equilíbrio fiscal
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Emenda Constitucional 135/24, derivada da PEC 45/24, que introduz medidas para reduzir despesas obrigatórias e prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. As alterações buscam fortalecer o equilíbrio fiscal do governo federal, ajustando despesas e receitas em conformidade com o arcabouço fiscal vigente.
A emenda inclui mudanças no teto salarial do funcionalismo público, na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do abono salarial, na política de reajuste do salário mínimo, e estabelece limites para benefícios tributários e despesas vinculadas ao arcabouço fiscal.
Compromisso com a responsabilidade fiscal
Ao promulgar a emenda, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que as mudanças visam preservar a coesão fiscal e alinhar as despesas ao contexto econômico global. “A responsabilidade fiscal é um imperativo nacional, mesmo em cenários desafiadores”, afirmou.
Pacheco também defendeu a pluralidade do texto aprovado, afirmando que ele reflete os diversos interesses legítimos representados no Congresso. Ele rechaçou críticas de que as medidas prejudicariam as camadas mais vulneráveis, argumentando que o objetivo é melhorar a eficiência do gasto público.
Principais mudanças
Entre as alterações, destacam-se:
- Abono salarial: A partir de 2026, o valor será corrigido apenas pelo INPC. O acesso ao benefício, atualmente para quem ganha até dois salários mínimos, será gradualmente reduzido para até 1,5 salário mínimo, com previsão de vigorar integralmente até 2035.
- Fundeb: Limita a destinação de recursos para matrículas em tempo integral a 10% em 2025, aumentando progressivamente até atingir metas do Plano Nacional de Educação.
- DRU: Prorrogada até 2032, permitindo ao governo realocar 20% dos tributos vinculados a fundos ou despesas específicas.
Economia e próximos passos
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), celebrou a aprovação do pacote fiscal, que deve gerar economia de pelo menos R$ 60 bilhões. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto pode ultrapassar R$ 70 bilhões, dependendo dos ajustes finais.
Randolfe confirmou que outros projetos relevantes, como a limitação dos supersalários no funcionalismo público e alterações na aposentadoria dos militares, ficaram para 2024. A votação da Lei Orçamentária de 2025 também foi adiada para fevereiro, após o recesso parlamentar e a eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado.
Entre as prioridades do governo para o próximo ano, está a votação do projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil, com previsão de vigência em 2026, caso aprovado.