Texto deve ser votado em agosto pelo plenário da Casa
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, o Projeto de Lei 1.087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda. A proposta, de autoria do governo federal, estabelece isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil por mês e redução parcial para rendas de até R$ 7.350,00. O texto segue agora para votação no plenário, prevista para agosto.
Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto também institui uma alíquota adicional de até 10% para contribuintes que recebem acima de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil mensais), sendo a alíquota máxima aplicada a partir de R$ 1,2 milhão anuais.
Segundo Lira, o texto ainda poderá passar por ajustes antes da votação em plenário. “Vamos continuar atentos a qualquer tipo de distorção ou necessidade de aprimoramento, para que o projeto seja o mais justo possível”, afirmou.
O presidente da comissão, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o projeto combate a desigualdade no sistema tributário. “Hoje, quem ganha pouco paga proporcionalmente muito. Agora, quem tem mais pagará um pouco mais, e quem ganha menos ficará isento”, disse.
O texto prevê ainda que, se a carga tributária total (soma de IRPJ e CSLL pagos pela empresa e o imposto devido pelo sócio) ultrapassar 34%, será aplicado um redutor na tributação sobre os mais ricos.
Foi mantida a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, com exceções para remessas destinadas a governos estrangeiros (com reciprocidade), fundos soberanos e entidades que administram benefícios previdenciários. Também segue a previsão de cobrar 10% de IR sobre dividendos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil, quando ultrapassarem R$ 50 mil por empresa ao ano — medida que rompe com a isenção vigente desde os anos 1990.
O projeto exclui da base de cálculo do imposto mínimo efetivo os chamados títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros — apesar de recente medida provisória do governo extinguir essa isenção.
A proposta ainda trata de compensações para eventuais perdas de arrecadação nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, com previsão de superávit de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028, que poderá ser utilizado para essa finalidade. Além disso, se a arrecadação superar as estimativas, os valores excedentes deverão ser usados para reduzir a alíquota-padrão da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para substituir tributos federais a partir de 2027.
“O projeto foi aprimorado, saiu com mais justiça social e equilíbrio fiscal”, afirmou Rubens Pereira Júnior. “Foi aprovado por unanimidade, da esquerda à direita, o que demonstra o amadurecimento e a importância dessa proposta para o país.”