Resolução conjunta define limites para penduricalhos, mas mantém auxílios como moradia e gratificação à maternidade
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram, nesta quinta-feira (9), uma resolução conjunta que regulamenta o pagamento de benefícios adicionais — conhecidos como “penduricalhos” — a juízes e membros do Ministério Público em todo o país.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que, no mês passado, estabeleceu limites para esses benefícios, determinando que gratificações, indenizações e auxílios não ultrapassem 35% do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Com isso, a remuneração total pode chegar a cerca de R$ 62,5 mil mensais, podendo alcançar até R$ 78,8 mil no fim da carreira, com adicionais por tempo de serviço.
Apesar da decisão do STF prever a extinção de auxílios como moradia, natalidade e creche, a resolução dos conselhos manteve o pagamento de auxílio-moradia em situações específicas, como para magistrados em atuação fora da lotação original, além da criação de gratificação voltada à proteção da primeira infância e à maternidade.
O texto também validou pagamentos já autorizados até 30 de março, incluindo licença remunerada para cursos no exterior e gratificação por participação em cursos ou concursos, mesmo com a orientação do Supremo para o encerramento desses benefícios após o julgamento.
Segundo o CNJ, a manutenção de parte dos auxílios busca garantir proteção social e promover igualdade, especialmente no caso da gratificação relacionada à maternidade, diante das desigualdades ainda enfrentadas por mulheres no serviço público.
A regulamentação ocorre após decisão unânime do STF, em 25 de março, que buscou uniformizar regras e impor limites aos adicionais pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.