A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
Aprovada no Senado em novembro do ano passado, a PEC agora tramita na Câmara. Após a aprovação pela CCJ, a proposta segue para uma comissão especial que a analisará, antes de ser votada no Plenário da Câmara.
Na votação da CCJ, a PEC recebeu 39 votos a favor e 18 contrários. O relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), argumentou que o objetivo da proposta é fortalecer a democracia e o Legislativo. “Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) disse que a proposta faz parte de uma retaliação ao STF por sua atuação na defesa do processo eleitoral de 2022. Ele também sugeriu que a PEC visa pressionar o Supremo para aliviar a punição de criminosos condenados pela Justiça.
Limitações às decisões monocráticas
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos de efeito geral, ou que invalidem atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Também impede decisões monocráticas que bloqueiem a tramitação de propostas legislativas, afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Decisões monocráticas são aquelas tomadas por um único magistrado e precisam ser confirmadas pelo plenário da Corte para se tornarem definitivas.
Recentemente, o Plenário do STF confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, das emendas parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos a estados e municípios sem especificar o destino. Essas suspensões foram inicialmente determinadas em decisões monocráticas do ministro Flávio Dino, que argumentou a necessidade de maior transparência no uso das emendas parlamentares.