Programa visa atrair investimentos e gerar empregos na região aeroportuária
A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa de Incentivos Fiscais voltado para empresas que se instalarem no Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Marechal Rondon e em sua área de expansão. O benefício poderá ser concedido por até 10 anos, a partir do mês seguinte à publicação do decreto regulamentar.
De autoria do Executivo Municipal, a iniciativa busca fomentar o desenvolvimento econômico da região, estimulando a instalação de empreendimentos que gerem empregos e movimentem a economia local. O prazo para adesão ao programa será de cinco anos.
Entre os benefícios previstos está a redução da alíquota do ISSQN para 2%, o percentual mínimo permitido pela Constituição. A medida abrange serviços diretamente ligados à logística aeroportuária e ao comércio internacional, como armazenagem, movimentação de mercadorias, locação de espaços operacionais e administrativos, além de serviços de desembaraço aduaneiro e despachantes.
A adesão ao programa será opcional, mediante declaração homologada pela prefeita. As empresas beneficiadas deverão iniciar suas atividades em até dois anos após a homologação. O descumprimento das exigências acarretará perda dos incentivos e cobrança dos tributos com os devidos acréscimos legais.
O Poder Executivo terá até 120 dias após a publicação da lei para regulamentar as regras do programa.