Projeto de Lei 1637/2025 garante inclusão no Programa Estadual de Habitação para menores sem casa própria
Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda e última votação, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 1637/2025, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União). A proposta assegura prioridade na distribuição de moradias do Programa Estadual de Habitação para crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio que não possuam casa própria.
Antes da votação final, os parlamentares derrubaram de forma unânime o parecer contrário emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), permitindo que o projeto avançasse ao plenário.
Dados extraoficiais apontam que, somente em 2025, 81 crianças ficaram órfãs em decorrência de feminicídios, a maioria cometidos por pais ou companheiros das vítimas. Nesses casos, a legislação determina que o agressor perca o pátrio poder, deixando os menores sem referência materna e sem respaldo paterno.
O deputado Gilberto Cattani (PL), defensor da matéria, relatou sua experiência pessoal: sua filha foi assassinada pelo próprio esposo, e seus netos — hoje sob sua guarda — enfrentaram dificuldades até para receber pensão. Para ele, o projeto é “fundamental e essencial” para amparar famílias destruídas por esse tipo de violência.
O projeto determina que terão prioridade na habitação crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio, sem residência própria e com renda familiar per capita de até três salários mínimos.
No plenário, Cattani reforçou o pedido de aprovação, mencionando inclusive seus netos:
“Quero parabenizar o deputado Dilmar. Isso dá a possibilidade de que, quando meus dois netos tiverem 17 ou 18 anos, possam pleitear uma casa, porque ficaram sozinhos no mundo”, disse.
Autor da proposta, o deputado Dilmar Dal Bosco destacou que o objetivo é preencher “uma lacuna no amparo a crianças e adolescentes que perderam suas mães para a violência”, garantindo-lhes estabilidade e dignidade por meio do acesso à moradia.
“É uma iniciativa com grande apelo social, necessária diante do alarmante número de feminicídios em Mato Grosso. Muitas crianças e adolescentes ficam sem mãe e sem um lar para morar. Esta lei busca reparar parte dessa dor e oferecer proteção”, afirmou o parlamentar.