Projeto de Lei 1427/2025 altera critérios do “Ser Família Habitação” para atender famílias com renda de até quatro salários mínimos
Durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (10), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 1427/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação “Ser Família Habitação” no estado.
De acordo com dados do relatório de déficit habitacional do Brasil, divulgado este ano pela Fundação João Pinheiro (FJP), Mato Grosso apresenta um déficit de 120.207 moradias. Deste total, 40,5% (48.656 famílias) enfrentam ônus excessivo com aluguel urbano; 40,1% (48.207) vivem em habitações precárias, construídas com materiais diferentes de alvenaria; e 19,4% (23.344) residem em domicílios compartilhados por mais de um núcleo familiar.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, bem como da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acatando a Emenda nº 01. A principal alteração consta no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 11.587, estabelecendo que o programa atenderá famílias com renda mensal definida por decreto estadual, com prioridade para aquelas com até quatro salários mínimos.
Em plenário, o deputado Wilson Santos (PSD), presidente da Câmara Setorial Temática da Moradia Popular, votou a favor do projeto, mas criticou a gestão estadual pela política habitacional. Segundo ele, a lei não foi cumprida nos últimos sete anos, apesar de o Fethab ter arrecadado mais de R$ 20 bilhões, sendo que cerca de 20% deveriam ter sido aplicados em moradia. “O governo deveria ter investido R$ 4 bilhões e não apenas R$ 300 milhões”, afirmou.
O governo justificou que o PL 1427/2025 busca integrar os regimes habitacionais federal e estadual, ampliando o alcance social da política de moradia. Além disso, a proposta amplia o público-alvo do programa, passando a incluir famílias com renda mensal de até R$ 8.000, em conformidade com o programa federal.