Medida busca quitar dívidas retidas em folha e reduzir impactos financeiros aos trabalhadores municipais
A Prefeitura de Cuiabá iniciou o processo de regularização de valores de consignações descontadas de servidores municipais, mas que não foram repassadas a instituições financeiras, sindicatos e associações em anos anteriores.
Nesta fase, a gestão também implementou medidas para simplificar o atendimento. Agora, os servidores podem resolver pendências de forma totalmente online, por meio do Portal do Cidadão, disponível no site oficial do Município, sem a necessidade de atendimento presencial.
A iniciativa ocorre após a regulamentação da Lei nº 7.380/2025, por meio do Decreto nº 11.839/2026, e já resultou na assinatura do primeiro termo de quitação.
A legislação autoriza a renegociação de débitos referentes a descontos em folha realizados até 31 de dezembro de 2024, incluindo valores de empréstimos consignados e planos de saúde que foram retidos, mas não transferidos às instituições credoras.
Conforme as regras, dívidas de até R$ 25 mil devem ser pagas à vista, enquanto valores superiores poderão ser parcelados em até 12 vezes, com prazo até dezembro de 2026, podendo haver prorrogação conforme a capacidade financeira do município.
O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, afirmou que a atual gestão estruturou um modelo administrativo e financeiro para viabilizar o pagamento da dívida, estimada em cerca de R$ 50 milhões, e avançar na regularização.
O processo inclui a validação dos valores apresentados pelas instituições credoras, análise técnica e formalização de acordos. Após essa etapa, os pagamentos seguirão um cronograma específico para cada caso.
A medida busca garantir segurança jurídica tanto para credores quanto para a administração pública, além de reduzir prejuízos aos servidores, que enfrentavam dificuldades, como restrições de crédito, devido às pendências.