Projeto divide opiniões e mantém exigência de farmacêutico e espaço físico exclusivo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu que a medida pode ampliar o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte e regiões mais remotas do país onde não há farmácias disponíveis.
Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou o projeto, argumentando que a iniciativa pode incentivar a automedicação e atender a interesses da indústria farmacêutica. Segundo ela, a venda de medicamentos em supermercados representa um risco à saúde pública.
Regras sanitárias e funcionamento
De acordo com o texto aprovado, a farmácia poderá operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com uma drogaria licenciada. No entanto, deverá cumprir todas as exigências sanitárias e técnicas já previstas em lei.
Entre as obrigações estão a presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento, estrutura física adequada com controle de temperatura, ventilação e iluminação, além de rastreabilidade dos medicamentos e oferta de assistência farmacêutica.
O projeto proíbe a venda de medicamentos em áreas abertas, como gôndolas, bancadas ou caixas do supermercado. A comercialização deverá ocorrer exclusivamente dentro do espaço destinado à farmácia.
Nos casos de medicamentos de controle especial, cuja receita médica precisa ser retida, a entrega do produto ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento. O transporte até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada e inviolável.
Comércio eletrônico e posicionamentos
O texto também permite que farmácias licenciadas utilizem plataformas digitais para logística e entrega, desde que respeitadas todas as normas sanitárias vigentes.
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado reduz riscos ao manter exigências como espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico e fiscalização sanitária. A entidade destacou ainda que foram rejeitadas propostas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios.
Já o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição da proposta, sob o argumento de que a medida pode priorizar interesses comerciais em detrimento do uso racional e seguro de medicamentos.
O Ministério da Saúde também se manifestou contrário ao projeto anteriormente, afirmando que a iniciativa pode estimular a automedicação e comprometer políticas públicas voltadas à promoção do uso racional de medicamentos.
A votação definitiva sobre o tema agora depende da decisão da Presidência da República.