Presidente mantém recomposição salarial para 2026 e barra pagamentos acima do teto constitucional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que concedem reajuste salarial e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo, mas vetou trechos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
As normas foram aprovadas pelo Congresso Nacional e publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). Tratam-se das leis nº 15.349, referente à Câmara dos Deputados, nº 15.350, do Senado Federal, e nº 15.351, do Tribunal de Contas da União.
De acordo com a Presidência da República, a sanção parcial garante a recomposição remuneratória prevista para 2026 e promove a modernização das carreiras. Foram vetados dispositivos que previam escalonamentos salariais após o atual mandato presidencial, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras consideradas incompatíveis com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os chamados “penduricalhos” barrados estão aumentos graduais programados para 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; além da criação de licença compensatória que permitiria converter folgas em dinheiro por atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.
O presidente também vetou dispositivos que alteravam a forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. Permanecem válidos, contudo, os trechos que asseguram a recomposição salarial para 2026 nas três carreiras do Legislativo.