Medida entra em vigor nesta sexta (13) e integra pacote de desburocratização; numeração oficial continua obrigatória
A partir desta sexta-feira (13), profissionais prescritores e instituições de saúde poderão imprimir em gráficas todos os modelos de receituários para medicamentos controlados. A mudança foi aprovada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no fim do ano passado.
Até então, alguns tipos de receituário — como os de cor amarela — eram impressos exclusivamente pela autoridade sanitária local. Com a nova resolução, a impressão passa a ser permitida diretamente pelos próprios prescritores e estabelecimentos de saúde.
Segundo a Anvisa, a medida faz parte de um conjunto de ações voltadas à desburocratização e à ampliação do acesso da população a medicamentos. A agência reforça, no entanto, que a norma não elimina a exigência de impressão física nem a obrigatoriedade da numeração fornecida previamente pela autoridade sanitária competente.
Assim, médicos e instituições devem continuar solicitando a numeração oficial antes de providenciar a impressão em gráfica.
A resolução também estabelece que os modelos antigos previstos na Portaria nº 344/1998 deixam de valer para novas impressões a partir desta data. Os novos padrões estão disponíveis no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Já os receituários impressos até 12 de fevereiro de 2026 seguem válidos por tempo indeterminado.
A Anvisa informou ainda que pretende disponibilizar, até junho, uma ferramenta no SNCR para permitir a emissão eletrônica de todos os receituários de medicamentos controlados. Até que a funcionalidade esteja ativa, não haverá mudanças nas regras atuais para emissão digital.