Audiência pública expõe críticas ao projeto do governo e deputados articulam emendas para barrar proposta
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026, encaminhado pelo Governo de Mato Grosso à Assembleia Legislativa, provocou forte reação de lideranças sindicais e parlamentares durante audiência pública realizada nesta terça-feira (10), no auditório Milton Figueiredo. A proposta limita o afastamento remunerado de servidores públicos para o exercício de mandato em sindicatos e associaiações de classe.
Conduzida pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), a audiência reuniu representantes de sindicatos estaduais e municipais, além de servidores públicos. O texto prevê a concessão de licença para apenas um mandato classista, com possibilidade de uma única prorrogação em caso de reeleição para a mesma função.
Para a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso, Carmem Machado, a medida representa um ataque à organização sindical. “Esse projeto significa dizer que seremos calados e amordaçados na busca por nossos direitos. Mato Grosso não pode protagonizar uma legislação que fere princípios constitucionais”, afirmou. Ela ainda associou o envio da proposta ao momento de mobilização dos servidores pela recomposição salarial, que acumula perdas estimadas em 18,38% referentes à Revisão Geral Anual (RGA).
O presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Mato Grosso, Nedilson Maciel dos Santos, alertou que cerca de 252 mil servidores — entre estaduais e municipais — podem ser impactados. Segundo ele, há municípios que seguem as regras adotadas pelo Estado. “Quem deve eleger o presidente do sindicato é a categoria sindicalizada. Não cabe ao governador ou ao prefeito limitar mandatos”, declarou.
O vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), João Fernandes, classificou a proposta como interferência direta do Executivo na autonomia sindical. Ele criticou o trecho que determina que o servidor eleito além do limite estabelecido deverá conciliar a função sindical com o cargo efetivo, além de depender de autorização da chefia para participar de assembleias e reuniões.
A deputada Janaina Riva questionou a viabilidade prática da medida. “O servidor vai representar sua categoria apenas à noite? Reuniões como esta não poderiam ocorrer em horário de expediente?”, indagou. Também participaram da audiência os deputados Lúdio Cabral (PT), Eduardo Botelho (União) e Wilson Santos (PSD).
Apesar de o governo contar com base superior a 13 deputados, o que pode garantir maioria para aprovação, parlamentares da oposição articulam estratégias para tentar barrar ou modificar o texto. Janaina afirmou que, diante do cenário, o foco pode ser a apresentação de emendas ou de um substitutivo integral.
O deputado Lúdio Cabral destacou que, caso o projeto seja incluído na pauta de votação, a estratégia será protocolar alterações para que a matéria retorne à comissão, ampliando o debate. “A ideia é corrigir os erros do projeto e garantir os votos necessários, seja para aprovar um texto que corrija as distorções, seja para derrubar a proposta enviada pelo governador”, afirmou.
Até o momento, o PLC conta com parecer favorável da Comissão de Trabalho, mesmo com dois votos contrários, e aguarda definição sobre sua inclusão na pauta do plenário.
