Mais de 3,9 mil contribuintes têm até 17 de abril para recorrer e regularizar pendências junto ao fisco estadual
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) disponibilizou nesta terça-feira (10) o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2026. Ao todo, 3.926 empresas apresentaram pendências ou irregularidades fiscais no momento da solicitação de enquadramento e podem ficar fora do regime tributário simplificado no próximo ano.
Para empresas com inscrição estadual, o documento está disponível em ambiente restrito, acessado por meio de login e senha do contabilista responsável. Já as empresas sem inscrição estadual podem consultar, no site da Sefaz, a relação dos CNPJs que constam com irregularidades.
Os contribuintes têm até o dia 17 de abril para apresentar recurso administrativo, por meio de processo eletrônico, e comprovar a regularização das pendências. A contestação deve ser formalizada pelo Sistema e-Process, utilizando o requerimento “Simples Nacional – Impugnação de Indeferimento da Opção no Regime”.
No ato do recurso, é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem que a regularização ocorreu até 30 de janeiro de 2026, conforme determina a Portaria nº 198/2025. O prazo foi estabelecido para que as empresas pudessem quitar débitos ou sanar irregularidades cadastrais impeditivas à adesão.
A Sefaz alerta que o indeferimento será considerado definitivo caso não haja interposição de recurso ou se a contestação for negada. Nos casos em que o pedido for deferido após análise, a adesão ao Simples Nacional terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.