Corte analisará em 25 de fevereiro decisão de Flávio Dino que determinou o fim de verbas indenizatórias sem base legal em todo o país
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos chamados penduricalhos ilegais nos Três Poderes. A análise será feita em sessão presencial, com a participação dos demais ministros da Corte.
Anteriormente, Dino concedeu liminar determinando que verbas indenizatórias sem respaldo legal sejam suspensas no prazo de até 60 dias. A medida atinge benefícios que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor correspondente ao salário dos ministros do STF.
Na decisão, o ministro apontou a existência de um “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas incompatíveis com a Constituição, citando como exemplos benefícios extras de fim de ano, como o “auxílio-peru” e o “auxílio-panetone”.
A suspensão vale para todo o território nacional e alcança os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.