Estado alega limitações técnicas e necessidade de mais prazo para revisar contratos e garantir segurança nos cálculos
O Governo de Mato Grosso solicitou à Justiça Estadual a manutenção da suspensão dos descontos de consignações realizados na folha de pagamento dos servidores estaduais. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (12) e leva em conta decisão judicial que determinou a retomada dos descontos em folha e a conclusão da revisão dos contratos no prazo máximo de 120 dias.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) explicou que a determinação judicial esbarra em restrições técnicas. Segundo o órgão, a retomada dos pagamentos com retenção de repasses e o recálculo individual de todos os contratos de empréstimos consignados exigem um prazo maior para execução, já que será necessário desenvolver novos sistemas de gestão de dados, ligados à Tecnologia da Informação, além de criar novos fluxos de trabalho.
De acordo com a PGE, não é possível retomar os descontos consignados com clareza e segurança neste momento, pois ainda não há definição precisa dos valores a serem descontados em cada contrato. Auditorias apontaram irregularidades nos valores cobrados por empresas consignatárias, e os termos contratuais são conhecidos apenas pelas partes envolvidas — servidores e instituições financeiras.
O Estado também destacou que já está em andamento um plano de trabalho conjunto entre a Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Planejamento e Gestão, que prevê a revisão dos contratos. No pedido, o governo solicita que a Justiça autorize a execução dos cálculos conforme o cronograma e os procedimentos definidos nesse plano.
“A cadeia de ações determinadas impõe ao Estado uma série de medidas que já foram mapeadas e estudadas. No entanto, para o fiel cumprimento da decisão, elas precisam ser adequadas à realidade prática e à capacidade de execução do Poder Público”, ressaltou a Procuradoria Geral do Estado.