Proposta do vereador Rafael Ranalli assegura prioridade na marcação e realização de consultas na rede municipal de saúde
Com 22 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (27), em segunda votação, o projeto de lei do vereador Rafael Ranalli (PL) que garante atendimento psicológico prioritário para crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual na rede municipal de saúde. A matéria segue agora para sanção do prefeito Abilio Brunini (PL).
O projeto determina que a prioridade será válida para casos comprovados por laudo médico ou pericial, emitido por autoridade competente. A medida abrange toda a rede municipal de saúde — desde unidades básicas até serviços especializados em saúde mental — sempre que houver oferta de psicólogos vinculados ao SUS.
Na justificativa, Ranalli destaca que a violência sexual infantil é uma das mais graves violações de direitos humanos. Ele cita dados do Ministério dos Direitos Humanos que registram mais de 45 mil casos anuais de abuso e exploração sexual no Brasil, com maior incidência entre meninas de 7 a 14 anos. O vereador reforça que os impactos psicológicos, quando não tratados corretamente, podem evoluir para transtornos emocionais severos ao longo da vida.
A proposta se apoia em um conjunto de legislações nacionais e internacionais que asseguram proteção integral à infância, como:
- Constituição Federal, que garante prioridade absoluta a crianças e adolescentes;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- Lei 8.080/1990, que organiza o SUS;
- Lei 12.845/2013, que determina atendimento obrigatório a vítimas de violência sexual;
- Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao direito brasileiro.
Ranalli, que preside a Comissão de Criança e Adolescente da Câmara, também cita como referência a Lei 3.372/2024, de Manaus, que já garante prioridade semelhante. O objetivo é que Cuiabá avance na mesma direção, reforçando o compromisso do poder público com a recuperação emocional das vítimas.
O parlamentar pondera, entretanto, que a efetividade dependerá da regulamentação pela Secretaria Municipal de Saúde:
“A lei não cria novos cargos nem amplia automaticamente o número de psicólogos. Será necessário organizar filas, definir protocolos e articular com Conselho Tutelar, Ministério Público e rede socioassistencial, garantindo que a exigência de laudos não vire uma barreira para iniciar o atendimento”, alertou.
Com a sanção da lei, caberá ao Executivo estabelecer fluxos e diretrizes para assegurar que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual recebam atendimento psicológico prioritário, rápido e humanizado na rede municipal.