Rejeição de veto, avanços em políticas públicas e manutenção de programas estruturantes marcaram a sessão de terça-feira (11)
A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou, na última terça-feira (11), uma sessão marcada por decisões relevantes para áreas estratégicas do município. Entre os destaques, os vereadores derrubaram o veto total do Executivo à Lei nº 5.434/2025, proposta pela vereadora Lucélia de Oliveira Moreira (Agir), que cria a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Sexual, Física, Psicológica e Moral contra Crianças e Adolescentes. A medida assegura a execução de ações permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento da rede de proteção, reforçando o compromisso do Legislativo com a defesa dos direitos da infância e juventude.
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, que regulamenta o lançamento do IPTU e das taxas municipais, além de garantir a continuidade do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para 2026. A aprovação mantém a estabilidade fiscal do município e assegura a previsão de receitas essenciais à manutenção dos serviços públicos.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 196/2025, que denomina “Unidade de Coleta Davi Almeida Franco” o novo centro destinado à coleta de sangue, plasma, medula óssea e outros hemoderivados no bairro Cristo Rei. A homenagem póstuma ao estudante, vítima de um acidente provocado por linha cortante, emocionou o plenário e reforçou a necessidade de ações educativas para evitar ocorrências semelhantes.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 222/2025, que garante a entrega gratuita e anual de uniformes aos estudantes da rede municipal. O kit será distribuído no início do ano letivo diretamente pelas escolas, seguindo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, promovendo igualdade, identificação e segurança no ambiente escolar.
Por fim, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 225/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), assegurando a continuidade das metas e diretrizes enquanto o processo de atualização do documento é concluído.
As decisões desta semana reforçam o papel da Câmara Municipal de Várzea Grande como espaço de construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da cidade e ao bem-estar da população.