Falta de quórum impede manutenção de sigilo previsto na PEC da Blindagem
A Câmara dos Deputados rejeitou, no início da madrugada desta quarta-feira (17), a manutenção do voto secreto nas sessões que autorizam processos criminais contra senadores e deputados. A decisão ocorreu por insuficiência de quórum: foram 296 votos a favor do sigilo, 12 a menos do mínimo necessário para alterar a Constituição, que exige 308 votos.
O destaque apresentado pelo partido Novo retirou do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem — também chamada de PEC das Prerrogativas — o termo “secreto”. Ao todo, 174 parlamentares votaram a favor do destaque, derrubando o voto secreto.
O bloco formado por PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos defendeu o sigilo, assim como a oposição. Já PT, PSOL, Rede e Novo votaram contra. O governo liberou a bancada para votar como quisesse.
Para o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o voto secreto protegeria parlamentares de “chantagens” ao decidir sobre a abertura de processos criminais contra colegas. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que “o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto” e que o parlamentar tem obrigação de mostrar sua posição ao eleitor.
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se a respectiva Casa autorizar a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a denúncia. Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também dependem de autorização em até 24 horas.
O texto-base da PEC já havia sido aprovado em dois turnos na noite de terça-feira (16), após votação para suspender o prazo regimental entre turnos. A proposta ainda amplia o foro especial no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso, medida criticada por dificultar processos contra parlamentares investigados, mas defendida como uma proteção contra “perseguições políticas” do Judiciário.