Comissão especial será presidida por Aluisio Mendes
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) que a comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará a cargo do deputado Mendonça Filho (União-PE).
Enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após consulta a governadores, a PEC tem como objetivo ampliar a integração entre União, estados e municípios e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.
Entre as mudanças propostas estão a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, atuando de forma ostensiva também em ferrovias e hidrovias, além de poder auxiliar forças estaduais quando necessário.
O texto também prevê padronização de protocolos e estatísticas, diretrizes gerais para segurança pública e sistema penitenciário, definição das atribuições das guardas municipais e criação de corregedorias e ouvidorias independentes. Além disso, os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) seriam incluídos na Constituição, protegendo-os contra contingenciamentos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado a admissibilidade da proposta em julho, também sob relatoria de Mendonça Filho. Agora, a comissão especial, composta por 34 deputados, terá 40 sessões para deliberar, sendo as dez primeiras destinadas à apresentação de emendas.
Para avançar, a PEC precisa do apoio de 308 deputados, em dois turnos de votação, antes de seguir ao Senado, onde será submetida a uma nova comissão especial e dependerá da aprovação de 49 dos 81 senadores.