Multa diária de R$ 50 mil é fixada por radar inoperante
A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite de segunda-feira (18) que o governo mantenha em pleno funcionamento os radares de velocidade que haviam parado de operar por falta de recursos para manutenção. A decisão prevê multa diária de R$ 50 mil por radar inativo, tanto para as concessionárias responsáveis quanto para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), caso este não notifique as empresas em até 24 horas.
A ação foi movida em 2019, após o então presidente Jair Bolsonaro anunciar a intenção de desligar milhares de radares nas rodovias federais. Na ocasião, o governo assinou o Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter ativos todos os equipamentos instalados em áreas classificadas com risco médio, alto ou altíssimo, segundo índices de acidentes e mortalidade no trânsito.
Neste ano, entretanto, o Dnit informou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção por falta de recursos previstos na Lei Orçamentária de 2025. Segundo o órgão, seriam necessários R$ 364,1 milhões para garantir a operação plena do sistema, mas o orçamento federal destinou apenas R$ 43,36 milhões.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) declarou que a suspensão inviabiliza a manutenção integral dos radares e destacou que, apesar de a arrecadação com multas superar R$ 1 bilhão ao ano, a União estaria abrindo mão de mais de R$ 500 milhões líquidos de receita ao interromper os contratos, além de comprometer a segurança viária.
Na decisão, a juíza ressaltou que a paralisação dos equipamentos “compromete a segurança viária, incentiva o excesso de velocidade e aumenta as mortes no trânsito”. Ela concedeu cinco dias para que o governo federal apresente um planejamento orçamentário que assegure os investimentos necessários para o cumprimento do acordo. Também determinou que o Dnit informe em até 72 horas as consequências da suspensão e o valor exato necessário para manter os radares ativos.
Em nota, a Advocacia-Geral da União afirmou que o Dnit foi intimado da decisão e tomará as medidas necessárias para seu cumprimento.
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