Nova legislação facilita parcelamento e concede descontos para consumidores inadimplentes, mas, que a partir de agora, poderão regularizar débitos junto ao Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande
A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) a oferecer condições especiais para a regularização de dívidas relacionadas ao fornecimento de água e esgoto. A medida prevê descontos em juros, multas moratórias e multas de infração, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
A proposta surge em um contexto de alta inadimplência: atualmente, a dívida acumulada soma R$ 62,2 milhões, com cerca de 35% dos usuários deixando de pagar as contas mensalmente. O cenário compromete a capacidade de investimento da autarquia em melhorias no serviço.
O diretor-presidente do DAE, Zilmar Dias, destacou que a equipe já está preparada para iniciar as negociações assim que a lei for sancionada e publicada. “Muitas famílias querem quitar seus débitos, mas não tinham condições adequadas. Agora terão uma oportunidade real de regularização”, afirmou.
Relator da proposta, o vereador Raul Curvo (Republicanos) ressaltou a importância da lei para a saúde financeira do DAE e pediu à população que aproveite as novas condições. “Essa lei foi pensada com responsabilidade, levando em conta a situação dos moradores e as necessidades da autarquia”, disse.
O texto foi aprovado com duas alterações: a exclusão do artigo que previa rescisão automática do acordo em caso de inadimplência de três parcelas e a redução do prazo prescricional das dívidas de 10 para 5 anos, em conformidade com a jurisprudência atual.
A nova legislação representa um avanço na relação entre o DAE e os consumidores, buscando recuperar créditos, evitar ações judiciais e ampliar a capacidade de investimento para garantir a oferta de água de qualidade em toda a cidade.