A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Estacionamento Rotativo ouviu, nesta quinta-feira (27), o ex-procurador geral do município, Benedicto Miguel Calix Filho. Durante o depoimento, ele trouxe informações relevantes sobre o aditivo do contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa CS Mobi para a cobrança de estacionamento em vias públicas.
Segundo o ex-procurador, a concessionária não poderia utilizar recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual. Ele destacou que emitiu parecer sobre um termo aditivo ao contrato original, alertando a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro de que qualquer garantia envolvendo o FPM deveria contar com autorização da Câmara Municipal.
O relator da CPI, vereador Dilemário Alencar (União Brasil), classificou o depoimento como “muito grave” e reforçou o compromisso da comissão em aprofundar as investigações sobre o contrato do estacionamento rotativo.
“Vou seguir atuando de forma firme na CPI, pois há inúmeras reclamações da população sobre a forma como o serviço de cobrança pelo estacionamento de carros e motos em Cuiabá vem sendo explorado”, afirmou o parlamentar.
A CPI, presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL), segue investigando possíveis irregularidades no contrato entre a Prefeitura e a CS Mobi. Além da questão do FPM, a comissão também apura o cumprimento das obrigações contratuais da empresa, como a modernização e revitalização do Centro Histórico de Cuiabá e a entrega do Mercado Municipal Miguel Sutil. Outros pontos de investigação incluem possíveis irregularidades como sobrepreço, descumprimento de cláusulas contratuais e eventuais danos ao erário público.
O trabalho da CPI busca garantir a transparência e a correta prestação do serviço de estacionamento rotativo na capital mato-grossense.