O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para que a Câmara dos Deputados responda a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. A determinação surge após a Câmara solicitar a reconsideração da liminar que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Segundo o ministro, a Câmara ainda não atendeu plenamente às decisões anteriores do STF, que exigem transparência e rastreabilidade na execução dessas emendas.
“Caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos […] bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, determinou Dino.
Os quatro questionamentos feitos por Flávio Dino
- Aprovações pelas comissões
- Quando ocorreram as aprovações das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP8) mencionadas no Ofício nº 1.4335.458/2024?
- Todas as 5.449 especificações ou indicações de emendas foram aprovadas pelas comissões?
- Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou?
- Origem das indicações
- Quem formulou as indicações ou especificações classificadas como “nova indicação” na tabela de emendas RP8?
- Por qual instância foram aprovadas: líderes, presidentes de comissões ou as próprias comissões?
- Base normativa
- Qual artigo da Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional embasa o Ofício nº 1.4335.458/2024?
- Como o ofício se harmoniza com os artigos 43 e 44 da mesma resolução?
- Legitimação normativa
- Existe outro ato normativo que legitime o Ofício nº 1.4335.458/2024?
- Se sim, qual é o ato, em qual artigo está fundamentado e quando foi publicado?
Contexto jurídico
Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Para adequar-se à decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator.
Contudo, o PSOL, partido autor da ação contra as emendas, apontou que ainda havia descumprimento da decisão do STF.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução e, em agosto de 2024, determinou a suspensão dos pagamentos até que fossem adotados critérios claros de rastreabilidade. Dino também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias sobre os repasses.
O prazo para as respostas da Câmara termina hoje, e seu cumprimento é essencial para a continuidade da execução das emendas de comissão.