O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou a retomada do pagamento de emendas parlamentares, anteriormente suspensas devido à falta de transparência e rastreabilidade em sua utilização. A decisão, contudo, impõe uma série de condições para a liberação dos recursos, com o objetivo de evitar irregularidades e reforçar a responsabilidade fiscal.
Dino destacou em sua decisão que o uso das emendas parlamentares tem apresentado problemas de gestão ao longo dos últimos anos. “É de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Entre 2019 e 2024, as emendas somaram R$ 186,3 bilhões”, afirmou o ministro.
Condições para liberação dos recursos
O ministro determinou que, tanto as emendas de relator quanto as de comissões, poderão ser liberadas desde que haja identificação clara dos parlamentares responsáveis pelas indicações. Cabe ao Poder Executivo verificar a transparência de cada caso antes de autorizar os repasses.
Adicionalmente, Dino exigiu que o Portal da Transparência contenha informações detalhadas sobre o autor das emendas e os beneficiários finais, proibindo que o relator do orçamento seja listado como substituto.
Regras para emendas individuais e de bancada
- Emendas para ONGs e entidades do terceiro setor: podem ser executadas desde que sigam as normas legais, com decisão fundamentada pelo ordenador de despesas e ausência de irregularidades detectadas.
- Emendas individuais via transferências especiais (“emendas PIX”): mantêm a obrigatoriedade de execução, mas devem priorizar obras inacabadas, com identificação antecipada do objeto e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
- Emendas de comissão: direcionadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos conjuntamente pelo Executivo e Legislativo, com procedimentos a serem estabelecidos em breve.
Transparência e prestação de contas
Em decisões anteriores, o STF já havia determinado que ONGs e outras entidades beneficiárias de emendas parlamentares divulguem detalhadamente na internet os valores recebidos e sua aplicação, incluindo recursos provenientes das chamadas “emendas PIX” entre 2020 e 2024.
Emendas destinadas à saúde
Os recursos para a área da saúde deverão seguir critérios técnicos definidos pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite. O cumprimento dessas diretrizes será pré-requisito para a liberação dos recursos.
Monitoramento contínuo
Flávio Dino afirmou que o acompanhamento do chamado “orçamento secreto” continuará em 2025, com a realização de auditorias e audiências periódicas para assegurar a transparência e o uso adequado dos recursos públicos.