Proposta busca, entre outros objetivos, mitigar efeitos indesejáveis de mudanças climáticas
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, nesta semana, o parecer favorável à derrubada do Veto nº 100/2024, emitido pelo Poder Executivo, que havia impedido a criação da Política Estadual de Arborização Urbana e do Sistema Estadual de Informações sobre Arborização, estabelecidos pelo Projeto de Lei 839/2024. A comissão considerou que o projeto não interfere em funções exclusivas do Executivo e respeita a autonomia dos municípios.
O PL 839/2024, de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD) e Eduardo Botelho (União), propõe diretrizes para a gestão e o planejamento da arborização urbana, visando promover a biodiversidade, o equilíbrio ambiental e reduzir os impactos das mudanças climáticas. O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), destacou a relevância da proposta como uma medida para combater eventos climáticos extremos, como secas severas e enchentes. “Faltou sensibilidade do governo para ver a importância desse projeto. Em dias de calor intenso, as árvores são essenciais para melhorar o ar e reduzir a temperatura,” disse Campos.
Além desse projeto, o deputado Campos também foi coautor do Projeto de Lei 1141/2024, que propunha a criação da Agência Estadual das Mudanças Climáticas do Mato Grosso. Contudo, o governo estadual vetou a proposta, alegando que ela invadia competências exclusivas do Executivo e demandaria recursos do Tesouro estadual.
Orçamento de 2025 Aprovado pela CCJR
A CCJR também aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) n° 1678/2024, que estabelece a receita do Estado para 2025 em R$ 37,076 bilhões, representando um aumento de 5,75% em relação ao ano anterior. De acordo com o presidente Júlio Campos, o valor previsto é considerado modesto, mas o governo estadual poderá apresentar ajustes caso a arrecadação supere as expectativas.
Cada deputado terá R$ 27 milhões em emendas para execução em 2025, sendo metade destinada obrigatoriamente à saúde. “Além das verbas para a saúde, teremos R$ 13 milhões para distribuir entre outras secretarias, apoiando especialmente as pequenas cidades do estado na realização de obras essenciais,” destacou Campos.
A Mesa Diretora do Legislativo estabeleceu um cronograma para apreciação e votação da PLOA antes do recesso, previsto para iniciar em 20 de dezembro.