A matéria já foi aprovada em 1ª votação e, até o fechamento desta edição, já tinha recebido seis emendas
O governador Mauro Mendes (União) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei Complementar 26/2024, que visa revogar e alterar leis relacionadas a tributos, contribuições para fundos estaduais e outras matérias não tributárias, em uma proposta de minirreforma das normas vigentes.
Lideranças partidárias, buscando aprimorar o projeto, apresentaram um substitutivo integral ao texto original. A matéria já foi aprovada em primeira votação e, até o fechamento desta edição, recebeu seis emendas.
O deputado Júlio Campos (União), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), destacou que a proposta de minirreforma precisa ser analisada com cuidado, para evitar erros como o ocorrido com a proposta que limitava o trabalho dos enfermeiros em Mato Grosso, aprovada e posteriormente revogada.
“Não podemos cometer esse erro com a minirreforma em análise. Não deve haver pressa no Plenário. O governo quer que a votação ocorra em 24 ou 48 horas, mas é uma questão que não pode ser decidida em regime de urgência urgentíssima, sem passar pelas comissões técnicas”, explicou o deputado.
No projeto discutido, o governo propõe mudanças em 24 taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), incluindo a revogação da taxa de remoção de veículos de três, quatro ou mais rodas em trajetos superiores a 30 km até o pátio do Detran. Além disso, o projeto extingue a taxa para a mudança de placas de duas para três letras.
Outra revogação proposta é a da Taxa de Segurança Contra Incêndios (Tacin), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O governo também sugere a revogação da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Gás Natural, alegando que a contribuição está zerada desde 2015 e que a medida acompanha a política de expansão do gás natural para uso veicular e industrial.
O projeto propõe ainda ajustes nos benefícios fiscais do Programa Voe MT, que estabelece uma base de cálculo de ICMS para a compra de querosene de aviação em Mato Grosso, variando entre 23,53% e 80%. O programa isenta também a cobrança de ICMS sobre o combustível e lubrificantes usados em aeronaves com destino ao exterior.
Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o governo propõe ajustes nos procedimentos de compensação de indébitos tributários, permitindo que valores pagos a mais ou em duplicidade possam ser compensados nos exercícios seguintes ou transferidos para outro veículo registrado no mesmo CPF.
A proposta também inclui a redução da base de cálculo do IPVA a zero para veículos automotores novos, desde que o registro seja mantido no estado por dois anos. Caso o veículo seja transferido para outro estado antes desse prazo, o imposto será devido desde a sua aquisição.
No que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), o governo sugere a inclusão de um parágrafo que permita à autoridade fiscal ajustar o valor do imposto quando houver divergência entre o valor de mercado e o valor patrimonial, com base em normas contábeis.
Por fim, o projeto propõe a regularização de dívidas junto à Agência Desenvolve MT e ao Banco do Estado de Mato Grosso (Bemat), vencidas até 31 de dezembro de 2022. Contribuintes inadimplentes poderão negociar pendências com redução de juros e multas, com prazo de regularização até 1º de fevereiro de 2027, prorrogável por mais dois anos.