O Plenário do Senado retoma nesta terça-feira (20), às 14h, a deliberação do projeto de lei que estabelece o regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na sessão anterior, realizada na quinta-feira (15), o relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou seu substitutivo aos demais senadores.
Durante a sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou o pedido para continuar a discussão da matéria. O projeto tem gerado intensas negociações entre o Senado e o Executivo.
Com a apresentação de diversos destaques ao texto, Jaques Wagner afirmou que tentaria incorporar o que fosse possível para elaborar a versão final ainda nesta semana. Até o momento, duas emendas apresentadas já foram rejeitadas pelo relator.
O substitutivo apresentado por Wagner refere-se ao projeto do senador licenciado Efraim Filho (União-PB) e visa atender a um acordo entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. Após a análise no Senado, a proposta seguirá para deliberação na Câmara dos Deputados.
O projeto prevê uma reoneração gradual da folha de pagamento ao longo de três anos, de 2025 a 2027. Em 2024, a desoneração será integral, e a tributação começará a ser retomada em 2025 com uma alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, a alíquota será de 10%, e em 2027, de 20%, quando a desoneração será encerrada. Durante todo o período de transição, a folha de pagamento do 13º salário permanecerá integralmente desonerada.
Além disso, o projeto propõe a redução gradual, durante a transição, do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, instituído em decorrência da desoneração da folha. A alíquota será reduzida para 0,8% em 2025, 0,6% em 2026 e 0,4% em 2027.
Mudanças no decreto de armas também estão na pauta do Senado
O Senado também analisará o projeto de decreto legislativo que anula partes do decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. O PDL 206/2024, proveniente da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Entre as alterações propostas no Decreto 11.615, de 2023, está a autorização para que clubes de tiro desportivo sejam instalados a menos de um quilômetro de escolas. O relator argumentou que cabe às administrações municipais regulamentar a localização desses estabelecimentos.
Outra mudança diz respeito às armas de gás comprimido ou de ação de mola. Segundo o relator, armamentos com calibre superior a seis milímetros devem ser restritos às Forças Armadas ou a pessoas e instituições autorizadas pelo Exército. Vanderlan destacou que não existe uma lei que proíba o uso e a aquisição de armas de pressão, portanto, esses armamentos não devem ser classificados como de uso restrito, nem deve ser exigido certificado de registro (CR).