Até o momento votaram o relator, Flávio Dino e mais cinco ministros
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (16) para confirmar a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão ratifica três liminares (decisões provisórias) emitidas pelo ministro Flávio Dino, que determinam a suspensão de diferentes tipos de emendas, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução seria obrigatória.
Até o momento, acompanharam o voto do relator, Flávio Dino, os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os demais ministros têm até as 23h59 desta sexta-feira (16) para votar na sessão virtual extraordinária convocada exclusivamente para discutir o tema.
As suspensões também afetam as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos a estados e municípios por indicação individual de parlamentares, sem a necessidade de vincular a verba a projetos, programas ou convênios específicos. Flávio Dino determinou que a suspensão dos repasses permanecerá até que o Congresso Nacional implemente regras que assegurem a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro lembrou que o plenário do STF já havia definido restrições às emendas no julgamento de 2023, quando proibiu o chamado “orçamento secreto”.
A decisão de Dino atendeu a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Psol e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que argumentaram que a atual dinâmica de execução das emendas não cumpre requisitos mínimos de transparência, rastreabilidade e eficiência, conforme exigido pela Constituição.
Em seu voto, Dino destacou a importância de buscar uma solução consensual para a questão, afirmando que “a busca por conciliação deve prosseguir”. Mais cedo, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou um pedido do Congresso para derrubar as liminares de Dino, argumentando que a intervenção da presidência da Corte só se justificaria em circunstâncias “excepcionalíssimas”, o que não seria o caso.
Barroso também ressaltou que o tema já está em votação no plenário virtual, outro motivo pelo qual ele não poderia interferir. A sessão foi antecipada para esta sexta-feira após um pedido de Dino; anteriormente, o julgamento estava marcado para o dia 30 de agosto.
Reações do Congresso
As mesas diretoras do Senado e da Câmara, contrárias à suspensão das emendas, alegaram ao STF que a medida representa uma “interferência drástica e indevida nas decisões políticas dos poderes Executivo e Legislativo”, violando o princípio constitucional da separação de poderes. O Legislativo também argumentou que a decisão de Dino compromete a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para milhões de brasileiros.
Medidas adicionais e auditorias
Além de confirmar as suspensões, o STF referendou outras medidas determinadas por Dino. Ele ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias sobre a aplicação, economicidade e efetividade das transferências especiais (“emendas Pix”) que estão sendo executadas em 2024. A CGU também foi instruída a auditar, em até 90 dias, todos os repasses de emendas Pix destinados a organizações não-governamentais e entidades do terceiro setor realizados entre 2020 e 2024.
Dino determinou ainda que emendas destinadas à área da Saúde só poderão ser executadas após a aprovação de instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que as regras técnicas sejam estritamente cumpridas. As transferências só foram liberadas em casos de obras em andamento ou em situações de calamidade pública.
Impacto financeiro
O valor total das emendas parlamentares tem aumentado ano a ano. De acordo com o Portal da Transparência, em 2023, o governo federal pagou R$ 21,91 bilhões em emendas, e em 2024 esse valor já ultrapassou R$ 23 bilhões. No Orçamento da União de 2024, estão previstos R$ 52 bilhões em emendas parlamentares, com destaque para as emendas de comissão, cujo valor dobrou de R$ 7,5 bilhões para R$ 15,2 bilhões.
Em recurso ao STF, o Congresso reconheceu que a liberação de emendas tem funcionado como moeda de troca entre o Legislativo e o Executivo, servindo como “mecanismo de incentivo à cooperação e à solução de impasses na aprovação da agenda do governo”.