Após intensa mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Senado aprovou nesta quarta-feira, 14 de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 em dois turnos, incorporando a maior parte das emendas sugeridas pela entidade. A aprovação ocorreu horas antes da votação no Plenário, com a presença do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Principais Pontos da Emenda
A PEC aprovada inclui quatro medidas principais:
- Parcelamento Especial das Dívidas: Ampliação do prazo para o parcelamento das dívidas municipais com o Regime Geral e Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS), de 240 para 300 meses.
- Novo Modelo de Precatórios: Estabelecimento de novos limites e escalonamentos para o pagamento de precatórios pelos Municípios.
- Equiparação das Regras Previdenciárias: Adoção automática das regras da Reforma Previdenciária da União para os Municípios, caso não realizem reformas previdenciárias próprias até um ano após a promulgação da PEC.
- Desvinculação de Receitas: Desvinculação de receitas para maior flexibilidade orçamentária.
Impacto e Expectativas
De acordo com a CNM, a aprovação dessas medidas pode representar uma alívio significativo para as finanças municipais, estimado em mais de R$ 400 bilhões. A emenda é parte dos esforços da CNM para melhorar a sustentabilidade fiscal dos Municípios e facilitar o cumprimento de suas obrigações financeiras.
Detalhes do Novo Modelo de Precatórios
O novo modelo de pagamento de precatórios prevê:
- Municípios com estoque de precatórios abaixo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) poderão destinar até 1% da receita para pagamento.
- Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão alocar até 2%.
- Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite de 4%.
- Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar até 5% da receita com precatórios.
O Que Ficou de Fora
Alguns pontos importantes foram excluídos da PEC 66/2023:
- A desoneração permanente da folha de pagamento dos Municípios, tratada no Projeto de Lei (PL) 1.847/2024, que ainda está na pauta do Senado.
- Soluções para impasses sobre a legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e a contribuição para o Pasep serão discutidos separadamente.
Motivação e Próximos Passos
A previdência é uma das principais prioridades da CNM, especialmente considerando que cerca de 81% dos Municípios possuem débitos com o INSS e RPPS que superam R$ 312,6 bilhões. A CNM tem pressionado fortemente por essas mudanças, incluindo a mobilização de prefeitos e a participação na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
O texto aprovado no Senado agora segue para análise na Câmara dos Deputados, onde novas discussões e aprovações serão necessárias para a sua implementação final.