Visando sensibilizar os parlamentares e o governo federal para a importância de um debate aprofundado sobre a questão do piso nacional da enfermagem, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuou nesta semana pela manutenção do veto 43/2022, que retirou a correção automática do piso pelo INPC prevista no Projeto de Lei 2.564/2020. O Congresso Nacional votou o tema em sessão conjunta nesta quarta-feira, 26 de abril.
A entidade municipalista reforça a importância do reconhecimento salarial das categorias e enfatiza que não questiona o mérito da medida. O que está em debate é a necessidade de apontar fontes de recursos para o aumento de despesas. Dados da CNM apontam que, apenas no primeiro ano, o impacto financeiro para os Municípios é estimado em R$ 10,5 bilhões.
Por meio do Projeto de Lei do Congresso (PLN) 5/2023, o governo federal propôs abertura de R$ 7,3 bilhões para Estados, Municípios e o Distrito Federal. A quantia não custeia nem um terço do impacto municipal. Do total, R$ 3,3 bilhões serão destinados aos Entes locais, que abarcam a maior parte das ocupações de enfermagem (570 mil ou 40% das ocupações indiretas e diretas do país). Além disso, a CNM questiona que o repasse federal previsto é pontual, enquanto o piso é permanente.
Diante desse cenário de grande impacto financeiro, sem previsão de recursos para o próprio pagamento do fundo, a entidade alerta que seria ainda mais grave derrubar o veto 43/2022, pois isso aprofundaria o risco de colapso do sistema de saúde. Por isso, a Confederação segue em busca de diálogo e soluções reais para a questão, defendendo a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, com a finalidade de custear o pagamento do piso da enfermagem.
